Termos e Condições — bra99

1. Disposições Gerais e Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a plataforma bra99 ("bra99", "Plataforma", "nós"), acessível pelo domínio bra99.cam. Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela bra99, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições e políticas aqui descritos, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, as quais são incorporadas a este documento por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e não deverá criar uma conta. A utilização continuada dos serviços após qualquer atualização destes Termos constituirá aceitação automática das alterações realizadas.

A bra99 opera de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável ao setor de apostas e jogos online, especialmente a Lei 14.790/2023 e regulamentações posteriores emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da bra99, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas disponibilizada por órgãos regulatórios brasileiros;
• Não ser funcionário, sócio, consultor ou familiar de primeiro grau de colaboradores da bra99;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada Usuário pode criar apenas uma (1) conta na Plataforma. A criação de múltiplas contas, seja por conta própria ou em nome de terceiros, constitui violação grave destes Termos e pode resultar no cancelamento imediato de todas as contas vinculadas, com retenção de eventuais saldos obtidos por meios irregulares.

A bra99 reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer pessoa sem necessidade de justificativa, bem como de encerrar contas existentes que não atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012) e com as diretrizes regulatórias aplicáveis, a bra99 pode solicitar ao Usuário, a qualquer tempo, documentos para verificação de identidade. Este processo é denominado Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente).

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento em mãos, quando solicitado.

Enquanto a verificação de identidade estiver pendente, a bra99 pode, a seu critério, restringir temporariamente saques e determinadas funcionalidades da conta. O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo da documentação solicitada.

4. Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

A bra99 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem: Pix (método preferencial), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, e cartões Visa, Mastercard e Elo. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais).

Depósitos via Pix são processados de forma instantânea ou em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central do Brasil. Outros métodos podem apresentar prazos distintos, conforme informado na interface de pagamento no momento da transação.

Todo depósito deve ser realizado exclusivamente a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros. A bra99 não se responsabiliza por valores depositados a partir de contas de terceiros e pode reter tais valores até a conclusão de investigação interna.

4.2 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais) e o limite diário é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação. Transferências TED são realizadas em até 2 (duas) horas em dias úteis, no horário comercial.

Para efetuar o primeiro saque, o Usuário deverá ter completado o processo de verificação de identidade (KYC) com sucesso. Saques solicitados enquanto houver bônus ativo na conta estarão sujeitos ao cumprimento prévio do requisito de apostas (rollover) correspondente.

A bra99 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de prevenção a fraudes e em conformidade com as normas de compliance aplicáveis.

5. Bônus e Promoções

A bra99 pode oferecer bônus e promoções aos seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis (free spins) e ofertas especiais de temporada. Todas as promoções estão sujeitas a termos e condições específicos, que serão apresentados no momento de cada oferta.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus da bra99 são:

• O bônus de boas-vindas corresponde a 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• O depósito mínimo para ativar qualquer bônus é de R$ 30,00;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo de validade padrão de qualquer bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• Saques realizados antes do cumprimento do requisito de apostas resultarão no cancelamento automático do bônus e de eventuais ganhos gerados a partir dele;
• Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do rollover. Consulte a lista de jogos elegíveis na interface da promoção;
• Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de obtê-lo múltiplas vezes através de contas distintas caracterizam uso abusivo.

A bra99 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, mediante aviso prévio aos Usuários, exceto em caso de identificação de uso abusivo ou fraudulento, hipótese em que a promoção poderá ser cancelada sem aviso.

6. Apostas e Jogos

A bra99 oferece uma ampla variedade de produtos de entretenimento digital, incluindo caça-níqueis (slots), cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas e outros jogos de azar online. Todos os jogos disponibilizados na Plataforma utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo aleatoriedade e imparcialidade nos resultados.

As apostas são realizadas em moeda nacional brasileira (BRL — Real Brasileiro, símbolo R$). Todos os valores exibidos na Plataforma estão em Reais, salvo indicação expressa em contrário. A bra99 não garante lucro ou retorno financeiro ao Usuário — as apostas envolvem risco de perda financeira, e o entretenimento deve sempre ser a motivação principal do jogador.

Apostas já confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas. Em caso de falha técnica durante uma rodada ou partida que comprometa a integridade do resultado, a bra99 reserva-se o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado ao Usuário, sem incidência de bônus ou penalidades adicionais.

Para apostas esportivas, as odds são definidas pela bra99 e podem ser alteradas a qualquer momento até o início do evento. Apostas realizadas após o início oficial do evento serão tratadas como apostas ao vivo e sujeitas às odds vigentes no momento do aceite.

7. Jogo Responsável

A bra99 está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento. A Plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole para Usuários que desejem gerenciar seus hábitos de jogo, incluindo:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valor máximo apostado por sessão ou por período;
• Tempo limite de sessão: encerramento automático após período definido pelo Usuário;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por períodos de 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato imediatamente com nossa equipe de suporte. Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

8. Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao Usuário da bra99:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer outra interação com a Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou fraude financeira;
• Usar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma ou obter vantagens indevidas;
• Tentar hackear, comprometer, sobrecarregar ou interferir nos sistemas da bra99 ou de seus parceiros tecnológicos;
• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma abusiva ou contornar restrições impostas pela Plataforma;
• Ameaçar, assediar ou difamar colaboradores, representantes ou outros Usuários da bra99;
• Usar a conta de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado já seja de seu conhecimento antecipado por meios ilícitos (insider betting).

A violação de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

9. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, mediante contato com o suporte da bra99. Após o encerramento, eventuais saldos remanescentes — desde que obtidos de forma regular e com os requisitos de apostas cumpridos — serão devolvidos ao Usuário por meio do método de pagamento cadastrado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

A bra99 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso abusivo de bônus; determinação de autoridade competente; ou identificação de que o Usuário não preenche os requisitos de elegibilidade.

10. Limitação de Responsabilidade

A bra99 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelos Usuários, uma vez que os jogos de azar envolvem risco inerente. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" — embora envidemos todos os esforços para garantir disponibilidade contínua, não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as expectativas do Usuário.

Em nenhuma hipótese a bra99 será responsabilizada por danos indiretos, consequenciais, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo mas não limitando a: perda de lucros esperados, perda de dados, interrupções de serviço causadas por terceiros ou por eventos de força maior.

A responsabilidade total da bra99 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, estará limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma bra99 — incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software — é de propriedade da bra99 ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da bra99, exceto nas hipóteses previstas em lei.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes deste instrumento serão submetidas ao foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer à via judicial, o Usuário poderá contatar o serviço de atendimento ao consumidor da bra99, que se compromete a analisar e responder a reclamações dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis. Reclamações também podem ser registradas na plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

13. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a bra99 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail)
• WhatsApp: 0800 000 0000 (somente mensagens de texto — não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• Horário de Atendimento: 24h · Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

A bra99 se compromete a responder toda e qualquer comunicação formal dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).